STJ REsp 2066230

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO LANÇAMENTO DOS TÍTULOS COMPLEMENTARES. OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No caso concreto, o Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu "que a questão relativa ao termo final da incidência da correção monetária está protegida pela coisa julgada". Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se há, de fato, ofensa à coisa julgada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Espólio de Roberto Nascimento e outro desafiando decisão que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula n. 7/STJ, tendo em vista que a verificação de eventual ofensa à coisa julgada demandaria o reexame de matéria fático-probatória. Inconformada, a parte agravante sustenta que deve ser afastado o empeço do mencionado verbete sumular ao caso dos autos, porque não há pretensão de reexame de fatos e provas, mas o reconhecimento de que o acórdão recorrido "deu interpretação diversa do título judicial exequendo, prolatando nova decisão sobre questão que já se encontrava decidida, em cristalina violação ao artigo 471, do CPC de 1973, conforme amplamente sustentado nas razões do seu recurso extremo" (fl. 469). Requer a reconsideração do decisório agravado ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. Transcorreu, in albis, o prazo para impugnação, conforme certificado à fl. 481. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO LANÇAMENTO DOS TÍTULOS COMPLEMENTARES. OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No caso concreto, o Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu "que a questão relativa ao termo final da incidência da correção monetária está protegida pela coisa julgada". Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se há, de fato, ofensa à coisa julgada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.