STJ REsp 2024176

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a majorante do emprego de arma de fogo em crime de roubo, por falta de apreensão e perícia da arma. 2. O Tribunal de origem entendeu que, sem a apreensão e perícia da arma, não seria possível aplicar a majorante, apesar de depoimentos testemunhais confirmarem o uso do artefato. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada com base exclusiva em prova testemunhal, sem a necessidade de apreensão e perícia da arma. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a apreensão e perícia da arma de fogo não são necessárias para a aplicação da majorante, desde que existam outros elementos de prova que evidenciem seu uso. 5. A revaloração jurídica dos fatos descritos pela instância ordinária é possível sem a necessidade de reexame de provas, não incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. As provas orais foram suficientes para demonstrar o uso da arma, permitindo a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reconhecer a prescindibilidade da apreensão e perícia na arma de fogo e a suficiência da prova testemunhal para a aplicação da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, restabelecendo a sentença condenatória d o juízo de primeiro grau. RELATÓRIO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação no 144/2023 e CNJ/Resolução no 376/2021), adoto o relatório de fls. 1350-1357 (e-STJ), do parecer do Ministério Público Federal. De fato, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro prolatou acórdão com a seguinte ementa (e-STJ fls. 201/204): "APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS - PLEITO DEFENSIVO, MAIS ABRANGENTE, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ULTRAPASSADO, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA, COM A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - CERTEZA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DELITIVA - VÍTIMA, SIDNEY DE SOUSA, QUE, EM JUÍZO, AO DESCREVER A SITUAÇÃO FÁTICA, INTRODUZ QUE ESTAVA CONDUZINDO O VEÍCULO FIORINO DA EMPRESA EM QUE TRABALHAVA, TRANSPORTANDO MEDICAMENTOS, QUANDO FOI ABORDADO POR UMA MOTO, TENDO O APELANTE PULADO, PELA JANELA, PARA O INTERIOR DO SEU CARRO, DIZENDO QUE ESTAVA ARMADO E QUE, SE A VÍTIMA PARASSE O VEÍCULO, IRIA PEGAR A ARMA E MATÁ-LA. PROSSEGUE, RELATANDO QUE FOI LEVADA PARA BRÁS DE PINA, PRÓXIMO A UMA FARMÁCIA, POIS O VEÍCULO, POR SER RASTREADO, ABRIA APENAS NO REFERIDO LOCAL, SENDO, ENTÃO, FEITO O TRANSBORDO DAS MERCADORIAS, QUE DUROU CERCA DE 4 (QUATRO) MINUTOS. ADICIONA QUE A PESSOA QUE REALIZOU A ABORDAGEM DA MOTO ESTAVA ARMADA E QUE, EM SEDE POLICIAL, LHE FORAM MOSTRADAS FOTOGRAFIAS, TENDO REALIZADO O RECONHECIMENTO APENAS DA PESSOA QUE ENTROU NO VEÍCULO, OU SEJA, DO APELANTE GUILHERME, REPISANDO O SEU RECONHECIMENTO, PESSOALMENTE, EM JUÍZO (FL. 79) - RECORRENTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, APÓS A SUPOSTA PRÁTICA DE NOVOS ROUBOS, REALIZADOS NO DIA SEGUINTE AOS PRESENTES FATOS, COMO SE DEPREENDE DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA ACOSTADOS ÀS FLS. 11/14, VINDO A SER RECONHECIDO, POR FOTOGRAFIA, EM SEDE POLICIAL (FL. 10), PELA VÍTIMA SIDNEY, A QUAL CONSIGNOU QUE O APELANTE TRAJAVA, NO DIA DO ROUBO QUE SOFREU, A MESMA BLUSA QUE ESTÁ NA FOTO - VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, RECONHECE, PESSOALMENTE, O APELANTE E DESCREVE SUA ATUAÇÃO, CONSISTENTE EM ENTRAR EM SEU VEÍCULO E SIMULAR ESTAR ARMADO, PROFERINDO AMEAÇA DE MORTE CONTRA A REFERIDA VÍTIMA, REALÇANDO QUE A OUTRA PESSOA QUE ESTAVA NA MOTO PORTAVA ARMA DE FOGO - PARTICIPAÇÃO DO APELANTE QUE RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA NO ROUBO MAJORADO, EFETUADO EM CONCURSO DE PESSOAS, O QUE RESTOU PATENTEADO - RELEVÂNCIA DADA À PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS, E QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS, COMO NO CASO EM TELA; INEXISTINDO QUALQUER INCERTEZA A JUSTIFICAR UM JUÍZO ABSOLUTÓRIO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, E FALTA DE DESCRIÇÃO PELA VÍTIMA QUANTO À SUA AUTENTICIDADE, LEVANDO AO AFASTAMENTO DA MAJORANTE, POIS A AUTENTICIDADE DO ARMAMENTO, HÁ DE SER DEMONSTRADA EM PROVA INCLUSIVE A ORAL, APONTANDO CARACTERÍSTICAS CERTAS. ASSIM SEM QUALQUER RELATO QUANTO À AUTENTICIDADE PELA VÍTIMA - PORTANTO, PRESENTE O FATO PENAL DO ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, SENDO MANTIDA A CONDENAÇÃO NESTE PONTO, AFASTANDO- SE O EMPREGO DA ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA QUE SE REFAZ. (..)" Após o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, interpôs o recurso especial ora em julgamento (e-STJ fls. 223-253), com base no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição da República, sustentando, em resumo, que o acórdão recorrido violou o art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal e os arts. 155, 158, 167 e 564, III, "b", do Código de Processo Penal, uma vez que ele afastou a aplicação da causa de aumento da ameaça exercida com emprego de arma de fogo, por falta de apreensão deste objeto. O recorrente sustenta, em resumo, que a prova do emprego de arma de fogo pode ser feita por outros meios, prescindindo-se da apreensão da arma e de sua perícia, pedindo, ao final, o restabelecimento da pena fixada pela sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 258-1326). Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso (e-STJ 261-263). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso especial (e-STJ 1350-1357). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a majorante do emprego de arma de fogo em crime de roubo, por falta de apreensão e perícia da arma. 2. O Tribunal de origem entendeu que, sem a apreensão e perícia da arma, não seria possível aplicar a majorante, apesar de depoimentos testemunhais confirmarem o uso do artefato. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada com base exclusiva em prova testemunhal, sem a necessidade de apreensão e perícia da arma. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a apreensão e perícia da arma de fogo não são necessárias para a aplicação da majorante, desde que existam outros elementos de prova que evidenciem seu uso. 5. A revaloração jurídica dos fatos descritos pela instância ordinária é possível sem a necessidade de reexame de provas, não incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. As provas orais foram suficientes para demonstrar o uso da arma, permitindo a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reconhecer a prescindibilidade da apreensão e perícia na arma de fogo e a suficiência da prova testemunhal para a aplicação da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, restabelecendo a sentença condenatória d o juízo de primeiro grau.