STJ HC 955215

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, LAD). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À CORTE DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, o qual investia contra acórdão em substituição ao recurso próprio cabível. 2. O agravante renova os pedidos contidos na inicial e pleiteia a desclassificação da conduta imputada de tráfico de drogas para consumo próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para desclassificação de conduta penal, quando a Corte de origem não se pronunciou sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A tese de desclassificação da conduta não foi enfrentada pela Corte de origem, impedindo o Tribunal Superior de se debruçar sobre a matéria, sob pena de supressão de instância. 6. O habeas corpus não é via adequada para apreciação de alegações que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, como a desclassificação de condutas imputadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A desclassificação de conduta penal não pode ser apreciada em habeas corpus quando demanda revolvimento fático-probatório." Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 12.12.2023; STJ, AgRg no HC 857.913/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 01.12.2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCIO DA CUNHA contra a decisão de fls. 37-39, que não conheceu do habeas corpus. Nas razões recursais, o agravante renova os pedidos contidos na inicial e pugna pela reconsideração da decisão ou para que o Colegiado da Quinta Turma conceda habeas corpus a fim de que a conduta imputada (tráfico de droga) seja desclassificada para o de consumo próprio Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, LAD). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À CORTE DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, o qual investia contra acórdão em substituição ao recurso próprio cabível. 2. O agravante renova os pedidos contidos na inicial e pleiteia a desclassificação da conduta imputada de tráfico de drogas para consumo próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para desclassificação de conduta penal, quando a Corte de origem não se pronunciou sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A tese de desclassificação da conduta não foi enfrentada pela Corte de origem, impedindo o Tribunal Superior de se debruçar sobre a matéria, sob pena de supressão de instância. 6. O habeas corpus não é via adequada para apreciação de alegações que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, como a desclassificação de condutas imputadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A desclassificação de conduta penal não pode ser apreciada em habeas corpus quando demanda revolvimento fático-probatório." Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 12.12.2023; STJ, AgRg no HC 857.913/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 01.12.2023.