STJ HC 805631

DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas. O impetrante alegou necessidade de readequação da pena, ausência de motivação adequada na fixação da fração da minorante do tráfico privilegiado, valoração negativa indevida da conduta e não consideração da atenuante da confissão na dosimetria da pena. Pedido de revogação da prisão preventiva com ou sem medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na suficiência da documentação apresentada para comprovar o alegado constrangimento ilegal e a possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática foi mantida por falta de documentação necessária, como o inteiro teor do acórdão impugnado, essencial para o exame do alegado constrangimento ilegal. 4. A jurisprudência exige prova pré-constituída do direito alegado em habeas corpus, o que não foi cumprido pelo impetrante. 5. A decisão está em conformidade com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que reforça a necessidade de instrução adequada do feito. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 671). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas. O impetrante alegou necessidade de readequação da pena, ausência de motivação adequada na fixação da fração da minorante do tráfico privilegiado, valoração negativa indevida da conduta e não consideração da atenuante da confissão na dosimetria da pena. Pedido de revogação da prisão preventiva com ou sem medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na suficiência da documentação apresentada para comprovar o alegado constrangimento ilegal e a possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática foi mantida por falta de documentação necessária, como o inteiro teor do acórdão impugnado, essencial para o exame do alegado constrangimento ilegal. 4. A jurisprudência exige prova pré-constituída do direito alegado em habeas corpus, o que não foi cumprido pelo impetrante. 5. A decisão está em conformidade com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que reforça a necessidade de instrução adequada do feito. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido.