STJ AREsp 2762082

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. COMPORTAMENTO DO AGRAVANTE E DO ADOLESCENTE QUE O ACOMPANHAVA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante pleiteia a nulidade da busca pessoal que resultou em sua prisão por tráfico de drogas, sob o argumento de ausência de fundadas suspeitas para a abordagem policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais, considerando o contexto de fundadas suspeitas devido ao comportamento do agravante e do adolescente que o acompanhava em local conhecido como ponto de venda de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a realização de busca pessoal com base em fundadas suspeitas, especialmente quando há comportamento suspeito que justifique a abordagem, conforme o art. 244 do CPP. 4 . No caso concreto, o Tribunal de origem validou a busca pessoal, destacando que o agravante e seu comparsa demonstraram nervosismo ao avistar a viatura policial em local conhecido pelo tráfico de drogas, configurando, assim, fundadas suspeitas e justificando a ação policial . 5 . A revisão da decisão de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. COMPORTAMENTO DO AGRAVANTE E DO ADOLESCENTE QUE O ACOMPANHAVA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante pleiteia a nulidade da busca pessoal que resultou em sua prisão por tráfico de drogas, sob o argumento de ausência de fundadas suspeitas para a abordagem policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais, considerando o contexto de fundadas suspeitas devido ao comportamento do agravante e do adolescente que o acompanhava em local conhecido como ponto de venda de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a realização de busca pessoal com base em fundadas suspeitas, especialmente quando há comportamento suspeito que justifique a abordagem, conforme o art. 244 do CPP. 4 . No caso concreto, o Tribunal de origem validou a busca pessoal, destacando que o agravante e seu comparsa demonstraram nervosismo ao avistar a viatura policial em local conhecido pelo tráfico de drogas, configurando, assim, fundadas suspeitas e justificando a ação policial . 5 . A revisão da decisão de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.