STJ HC 943080

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUMENTO DA PENA EM 1/4. TRÊS CONDENAÇÕES VALORADAS A TÍTULO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por roubo majorado tentado, com questionamento sobre a dosimetria da pena, especialmente quanto à possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. A defesa sustenta que, mesmo com a confissão parcial, a compensação integral entre as circunstâncias seria cabível, pleiteando a redução do quantum de aumento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência específica, caracterizada pela multirreincidência, e a atenuante da confissão espontânea, bem como a adequação do incremento da pena em 1/4. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio é inadmissível, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em tela. 4. A multirreincidência específica do réu impede a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, uma vez que a reiterada prática de delitos revela maior reprovabilidade da conduta e exige resposta penal mais severa. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é admissível e deve ser aplicada de forma proporcional, respeitando os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, especialmente quando o réu é multirreincidente. No caso em questão, o aumento da pena em 1/4 foi considerado adequado e razoável, conforme parâmetros jurisprudenciais, haja vista a existência de três condenações anteriores a título da reincidência. 6. Não há ilegalidade flagrante na decisão que justificou a compensação parcial e fixou o aumento da pena com base na multirreincidência do paciente, justificando-se o incremento da pena em 1/4. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão que negou provimento ao apelo defensivo. O paciente foi condenado à pena de 5 anos e 2 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 20 dias-multa, no piso, por infração ao art. 157, §2º, II, c c o art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal. A impetrante alega, no presente habeas corpus, a existência de constrangimento ilegal, consistente na compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Requer a concessão da ordem para a devida compensação parcial e retificação do patamar de aumento pela agravante da reincidência para 1/12. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUMENTO DA PENA EM 1/4. TRÊS CONDENAÇÕES VALORADAS A TÍTULO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por roubo majorado tentado, com questionamento sobre a dosimetria da pena, especialmente quanto à possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. A defesa sustenta que, mesmo com a confissão parcial, a compensação integral entre as circunstâncias seria cabível, pleiteando a redução do quantum de aumento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência específica, caracterizada pela multirreincidência, e a atenuante da confissão espontânea, bem como a adequação do incremento da pena em 1/4. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio é inadmissível, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em tela. 4. A multirreincidência específica do réu impede a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, uma vez que a reiterada prática de delitos revela maior reprovabilidade da conduta e exige resposta penal mais severa. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é admissível e deve ser aplicada de forma proporcional, respeitando os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, especialmente quando o réu é multirreincidente. No caso em questão, o aumento da pena em 1/4 foi considerado adequado e razoável, conforme parâmetros jurisprudenciais, haja vista a existência de três condenações anteriores a título da reincidência. 6. Não há ilegalidade flagrante na decisão que justificou a compensação parcial e fixou o aumento da pena com base na multirreincidência do paciente, justificando-se o incremento da pena em 1/4. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.