STJ AREsp 2720823

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR SEM FUNDADAS SUSPEITAS. FLAGRANTE CONFIGURADO POR INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E CAMPANA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM E INGRESSO NO DOMICÍLIO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial. O agravante foi condenado à pena de 5 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal e domiciliar realizada pelos policiais ocorreu sem fundadas suspeitas, violando o art. 240, §2º, do CPP; e (ii) se o ingresso no domicílio do agravante foi feito sem consentimento, em afronta ao art. 157, §1º, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido concluiu que a abordagem policial e o ingresso no domicílio ocorreram de forma legal, com base em investigação prévia e campana realizada no local, que confirmou a prática de tráfico de drogas. O flagrante foi configurado, nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, sendo justificada a diligência policial, uma vez que o recorrente foi visto saindo do imóvel com uma sacola e, ao perceber a presença dos policiais, empreendeu fuga, vindo a ser capturado posteriormente. 4. A jurisprudência desta Corte é clara ao afirmar que, para legitimar buscas pessoais e domiciliares, é necessária investigação prévia, ainda que breve, como a realização de campana. Nesse sentido, o entendimento é pacificado no STJ pela Súmula n. 83, que afasta o conhecimento do recurso quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência da Corte. 5. A análise do pedido da defesa demandaria o reexame de provas para contestar a existência de fundadas suspeitas e o consentimento no ingresso domiciliar, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que veda a reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, além da impossibilidade de análise a princípios e dispositivos constitucionais na via eleita. Contraminuta do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO pelo não conhecimento do agravo, ou, caso conhecido, pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ, fls. 542-550). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 564-567). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR SEM FUNDADAS SUSPEITAS. FLAGRANTE CONFIGURADO POR INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E CAMPANA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM E INGRESSO NO DOMICÍLIO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial. O agravante foi condenado à pena de 5 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal e domiciliar realizada pelos policiais ocorreu sem fundadas suspeitas, violando o art. 240, §2º, do CPP; e (ii) se o ingresso no domicílio do agravante foi feito sem consentimento, em afronta ao art. 157, §1º, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido concluiu que a abordagem policial e o ingresso no domicílio ocorreram de forma legal, com base em investigação prévia e campana realizada no local, que confirmou a prática de tráfico de drogas. O flagrante foi configurado, nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, sendo justificada a diligência policial, uma vez que o recorrente foi visto saindo do imóvel com uma sacola e, ao perceber a presença dos policiais, empreendeu fuga, vindo a ser capturado posteriormente. 4. A jurisprudência desta Corte é clara ao afirmar que, para legitimar buscas pessoais e domiciliares, é necessária investigação prévia, ainda que breve, como a realização de campana. Nesse sentido, o entendimento é pacificado no STJ pela Súmula n. 83, que afasta o conhecimento do recurso quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência da Corte. 5. A análise do pedido da defesa demandaria o reexame de provas para contestar a existência de fundadas suspeitas e o consentimento no ingresso domiciliar, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que veda a reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.