STJ RHC 206424

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ARGUMENTOS: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA; OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; E EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por LEONI SAMUEL DE ARAUJO contra a decisão, por mim proferida, na qual neguei seguimento ao recurso em habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 77): PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. PROGNÓSTICO INVIÁVEL. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Recurso em habeas corpus a que se nega seguimento. Neste recurso, a defesa reafirma as alegações iniciais de ausência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva; ofensa ao princípio da proporcionalidade em razão da imposição de regime mais brando na hipótese de eventual condenação; e excesso de prazo (fls. 84/90). Ao final, pleiteia o provimento do regimental pela Sexta Turma desta Corte para conceder a liberdade provisória ao agravante. Dispensou-se a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ARGUMENTOS: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA; OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; E EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.