STJ AREsp 2705973

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. A PRESENÇA DO AGRAVANTE COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM ÁREA DE INTENSO TRÁFICO E A FUGA DE SEU COMPARSA PARA O INTERIOR DE UMA RESIDÊNCIA AO AVISTAR A PATRULHA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. O recorrente alega ilegalidade da busca pessoal realizada, sustentando a nulidade das provas obtidas a partir da abordagem policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca pessoal realizada pela polícia, a qual resultou na apreensão de drogas e outros objetos, considerando as alegações de ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a busca pessoal com base em fundadas suspeitas, especialmente quando a conduta do abordado ou as circunstâncias do local indicam risco potencial, conforme o art. 244 do CPP. 4. No caso, os policiais verificaram a presença do agravante com tornozeleira eletrônica em área de intenso tráfico, e seu comparsa fugiu para uma residência ao avistar a patrulha, o que configurou fundada suspeita e justificou a abordagem. 5. A decisão de origem afastou a alegação de nulidade da busca pessoal com base no conjunto de fatores que indicaram suspeita legítima e corroboraram a regularidade do procedimento policial. 6. A reanálise do acervo fático-probatório para avaliar a legalidade da busca esbarra na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. A PRESENÇA DO AGRAVANTE COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM ÁREA DE INTENSO TRÁFICO E A FUGA DE SEU COMPARSA PARA O INTERIOR DE UMA RESIDÊNCIA AO AVISTAR A PATRULHA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. O recorrente alega ilegalidade da busca pessoal realizada, sustentando a nulidade das provas obtidas a partir da abordagem policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca pessoal realizada pela polícia, a qual resultou na apreensão de drogas e outros objetos, considerando as alegações de ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a busca pessoal com base em fundadas suspeitas, especialmente quando a conduta do abordado ou as circunstâncias do local indicam risco potencial, conforme o art. 244 do CPP. 4. No caso, os policiais verificaram a presença do agravante com tornozeleira eletrônica em área de intenso tráfico, e seu comparsa fugiu para uma residência ao avistar a patrulha, o que configurou fundada suspeita e justificou a abordagem. 5. A decisão de origem afastou a alegação de nulidade da busca pessoal com base no conjunto de fatores que indicaram suspeita legítima e corroboraram a regularidade do procedimento policial. 6. A reanálise do acervo fático-probatório para avaliar a legalidade da busca esbarra na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.