STJ AREsp 2591216

DIREITO PROCESSUAL PENAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. MONITORAMENTO PRÉVIO. VISUALIZAÇÃO DE USUÁRIO CONSUMINDO DROGAS EM FRENTE À RESIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, o qual alegava nulidade de provas obtidas em domicílio sem mandado judicial. 2. O acórdão recorrido considerou legal o ingresso policial no domicílio, fundamentado em monitoramento prévio e visualização de comércio de drogas, além da fuga de menor para o interior do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado em fundadas razões e flagrância de crime permanente, é legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões e flagrância de crime permanente. 5. No caso, as fundadas razões foram corroboradas por monitoramento prévio e observação direta de atividades ilícitas, justificando a diligência policial. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ. IV. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O agravante interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a condenação pela prática do crime tráfico de drogas, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa, em regime semiaberto - art. 33 da Lei nº 11.343/2006. (e-STJ fls. 538-550). No recurso especial, a defesa apontou ofensa ao art. 157, caput, §1º, do CPP, ao argumento de que "a invasão domiciliar, da forma como conduziu-se, pela abordagem inicial do adolescente e ingresso forçado e sem mandado no domicílio, mesmo havendo possibilidade anterior de proceder-se pelos meios legais foi uma verdadeira escolha pela ilegalidade e violação dos direitos fundamentais, de modo que são ilícitas as provas obtidas" (e-STJ fl. 589). Postulou, ao final, a cassação do acórdão agravado. O recurso foi inadmitido na origem, apontando-se a incidência dos enunciados da Súmula 83 desse Superior Tribunal de Justiça. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 653-660). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. MONITORAMENTO PRÉVIO. VISUALIZAÇÃO DE USUÁRIO CONSUMINDO DROGAS EM FRENTE À RESIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, o qual alegava nulidade de provas obtidas em domicílio sem mandado judicial. 2. O acórdão recorrido considerou legal o ingresso policial no domicílio, fundamentado em monitoramento prévio e visualização de comércio de drogas, além da fuga de menor para o interior do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado em fundadas razões e flagrância de crime permanente, é legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões e flagrância de crime permanente. 5. No caso, as fundadas razões foram corroboradas por monitoramento prévio e observação direta de atividades ilícitas, justificando a diligência policial. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ. IV. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL