STJ Rcl 47700

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Reclamação ajuizada contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. A defesa alega ilegalidade na negativa de seguimento e requer o processamento do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de usurpação de competência do STJ ou ofensa direta à decisão proferida por este Tribunal. III. Razões de decidir 3. O STJ possui competência para processar e julgar reclamações para preservar sua competência e assegurar a autoridade de suas decisões, conforme CF, art. 105, I, f. 4. A jurisprudência do STJ exige a caracterização objetiva de usurpação de competência ou ofensa direta à decisão para admitir a reclamação. 5. A interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial é incabível. 6. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 81). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Reclamação ajuizada contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. A defesa alega ilegalidade na negativa de seguimento e requer o processamento do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de usurpação de competência do STJ ou ofensa direta à decisão proferida por este Tribunal. III. Razões de decidir 3. O STJ possui competência para processar e julgar reclamações para preservar sua competência e assegurar a autoridade de suas decisões, conforme CF, art. 105, I, f. 4. A jurisprudência do STJ exige a caracterização objetiva de usurpação de competência ou ofensa direta à decisão para admitir a reclamação. 5. A interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial é incabível. 6. Agravo regimental desprovido.