STJ HC 955955

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE PERSISTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Marcos Alberto da Silva contra a decisão de minha lavra que não conheceu do habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 181): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Writ não conhecido. Alega o agravante, em síntese, que foi juntada aos autos a cópia do ato coator e, mesmo assim, a defesa junta novamente a decisão impugnada, requerendo o acolhimento dos pedidos (fl. 190). Requer o provimento do recurso para que sejam acolhidos, in totum, os pleitos expostos na inicial. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE PERSISTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA. Agravo regimental não conhecido.