STJ HC 926993

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 8 ANOS. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), pela posse de 496,78g de crack. A defesa alega que o regime fechado foi fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta que justifique a imposição do regime mais severo, dada a primariedade do réu e a fixação da pena-base no mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, para pena inferior a 8 anos e diante da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é cabível a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, para penas inferiores a 8 anos, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto, salvo quando existirem elementos concretos que justifiquem o regime mais severo, como circunstâncias judiciais desfavoráveis (AgRg no AREsp n. 2.409.420/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/02/2024). 4. No caso em exame, o Tribunal de origem justificou o regime fechado com base na quantidade e na natureza da droga apreendida, mas sem apontar outros elementos concretos desfavoráveis. A pena-base foi fixada no mínimo legal, e o paciente é tecnicamente primário, o que demonstra a ausência de justificativa suficiente para a imposição do regime fechado. 5. Diante da primariedade do réu, da ausência de circunstâncias desfavoráveis na dosimetria e da fixação da pena aquém de 8 anos de reclusão, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. IV. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 43): .. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO CESAR DA SILVEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501816-11.2022.8.26.0603). O acórdão foi assim sumariado (e-STJ Fl. 34): APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (656 PORÇÕES DE CRACK, BALANÇA DE PRECISÃO, PLÁSTICO FILME E R$ 716,10) - CONDENAÇÃO DE RIGOR E SEQUER QUESTIONADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E FUNDAMENTADA EM TODAS AS ETAPAS - CONFISSÃO RECONHECIDA, PORÉM SEM REFLEXO NA REPRIMENDA - SÚMULA Nº 231, DO C. STJ - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM NÃO SE TRATAR DE MARINHEIRO DE PRIMEIRA VIAGEM, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO § 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E JUSTIFICA O REGIME PRISIONAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Consta dos autos que o Paciente foi condenado como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime prisional fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. O impetrante sustenta que o regime inicial de cumprimento de pena, o fechado, foi fixado apenas na gravidade abstrata do crime de tráfico de entorpecentes. Requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. .. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 8 ANOS. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), pela posse de 496,78g de crack. A defesa alega que o regime fechado foi fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta que justifique a imposição do regime mais severo, dada a primariedade do réu e a fixação da pena-base no mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, para pena inferior a 8 anos e diante da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é cabível a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, para penas inferiores a 8 anos, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto, salvo quando existirem elementos concretos que justifiquem o regime mais severo, como circunstâncias judiciais desfavoráveis (AgRg no AREsp n. 2.409.420/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/02/2024). 4. No caso em exame, o Tribunal de origem justificou o regime fechado com base na quantidade e na natureza da droga apreendida, mas sem apontar outros elementos concretos desfavoráveis. A pena-base foi fixada no mínimo legal, e o paciente é tecnicamente primário, o que demonstra a ausência de justificativa suficiente para a imposição do regime fechado. 5. Diante da primariedade do réu, da ausência de circunstâncias desfavoráveis na dosimetria e da fixação da pena aquém de 8 anos de reclusão, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. IV. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO.