STJ RHC 184254

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo afirmado pelo Tribunal de Justiça, o corréu foi flagrado com drogas e indicou armazenar mais entorpecentes em residência, o que, em princípio, afasta a alegação de violação de domicílio. 2. O tema da prisão preventiva constitui o objeto do HC n. 824.908/SP. No julgamento do referido writ, não foi identificada flagrante ilegalidade, ocasião na qual se entendeu correto o entendimento do Tribunal de origem. Dessa forma, evidencia-se a reiteração de pedido, o que é inadmissível, conforme entendimento pacífico deste Tribunal. 3. Agravo desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por LUCAS DE NAZARETH FERNANDES LONGUINHO contra a decisão de fls. 200/215 que negou provimento ao recurso em habeas corpus. No recurso, o agravante reitera que policiais militares ingressaram em residência sem autorização judicial e sem consentimento do morador, não havendo, ainda, indícios prévios da prática criminosa no local. Requer a reconsideração do ato contestado, ou que o feito seja encaminhado a julgamento pelo órgão colegiado, a fim de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do agravante. O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 280/284). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo afirmado pelo Tribunal de Justiça, o corréu foi flagrado com drogas e indicou armazenar mais entorpecentes em residência, o que, em princípio, afasta a alegação de violação de domicílio. 2. O tema da prisão preventiva constitui o objeto do HC n. 824.908/SP. No julgamento do referido writ, não foi identificada flagrante ilegalidade, ocasião na qual se entendeu correto o entendimento do Tribunal de origem. Dessa forma, evidencia-se a reiteração de pedido, o que é inadmissível, conforme entendimento pacífico deste Tribunal. 3. Agravo desprovido.