STJ HC 949545

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se buscava a causa de diminuição do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. O redutor do tráfico privilegiado não foi aplicado, não apenas em razão da quantidade de droga apreendida com o paciente, mas em razão da habitualidade delitiva em crimes da mesma natureza. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus substitutivo. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se buscava a causa de diminuição do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. O redutor do tráfico privilegiado não foi aplicado, não apenas em razão da quantidade de droga apreendida com o paciente, mas em razão da habitualidade delitiva em crimes da mesma natureza. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental improvido.