STJ HC 828513

DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado com pedido de absolvição por suposta insuficiência de provas, alegando, ainda, que o reconhecimento do paciente não observou as formalidades previstas no art. 226 do CPP e que houve erro na dosimetria da pena. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena ou a alteração do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso próprio; (ii) avaliar sobre a existência de provas aptas a fundamentar a condenação; e (iii) analisar a existência de ilegalidade na dosimetria da pena e no regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ e STF, salvo quando evidenciada flagrante ilegalidade, o que não se aplica ao caso concreto (AgRg no HC n. 895.777/PR e AgRg no HC n. 864.465/SC). 4.A sentença beseou-se em diversos elementos probatórios, como os depoimentos das vítimas e policiais, reconhecimento dos acusados e a delação do menor envolvido. 5.A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, com valoração negativa de circunstâncias judiciais, incluindo a gravidade concreta dos fatos e o modus operandi da ação criminosa, não havendo ilegalidade que justifique a redução da pena ou alteração do regime prisional. IV. DISPOSITIVO 7.Habeas corpus não conhecido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fl. 146-149). Imputa-se ao paciente a prática do crime de roubo majorado (artigo 157, § 2º, I e II, c/c artigo 70, caput, ambos do Código Penal). A defesa alega, em síntese, que a condenação é contrária as provas dos autos, que não foi apreciado o procedimento do art. 226 do CPP no reconhecimento realizado na delegacia, e que houve erro na dosimetria da pena. Requer a concessão da ordem para absolver o paciente. Subsidiariamente, pretende que "a reprimenda seja reduzida ou que o regime prisional seja alterado" (e-STJ fl. 13). EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado com pedido de absolvição por suposta insuficiência de provas, alegando, ainda, que o reconhecimento do paciente não observou as formalidades previstas no art. 226 do CPP e que houve erro na dosimetria da pena. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena ou a alteração do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso próprio; (ii) avaliar sobre a existência de provas aptas a fundamentar a condenação; e (iii) analisar a existência de ilegalidade na dosimetria da pena e no regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ e STF, salvo quando evidenciada flagrante ilegalidade, o que não se aplica ao caso concreto (AgRg no HC n. 895.777/PR e AgRg no HC n. 864.465/SC). 4.A sentença beseou-se em diversos elementos probatórios, como os depoimentos das vítimas e policiais, reconhecimento dos acusados e a delação do menor envolvido. 5.A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, com valoração negativa de circunstâncias judiciais, incluindo a gravidade concreta dos fatos e o modus operandi da ação criminosa, não havendo ilegalidade que justifique a redução da pena ou alteração do regime prisional. IV. DISPOSITIVO 7.Habeas corpus não conhecido.