STJ AREsp 1849778

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 85, § 2º, DO CPC/2015; E 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegada violação aos arts. 85, § 2º, do CPC/2015; e 167, parágrafo único, do CTN deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; e pela aplicação da Súmula 7 do STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: Quanto à violação do art. 85, § 2º, do CPC, no Recurso Especial, foi argumentado de forma precisa que o acórdão recorrido, ao manter a inclusão dos depósitos judiciais na base de cálculo dos honorários advocatícios, violou frontalmente o referido dispositivo - e a própria coisa julgada. .. No que se refere à violação do art. 167, parágrafo único, do CTN, o Recurso Especial foi igualmente específico, demonstrando que o acórdão recorrido, ao manter a contagem dos juros de mora desde o desembolso, violou frontalmente o referido dispositivo, o qual é claro ao estabelecer que, na repetição do indébito tributário, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado, entendimento este também consubstanciado na Súmula 188 do STJ. .. Ocorre que o Recurso Especial abordou, de forma específica e fundamentada, as questões centrais decididas pelo Tribunal de origem, quais sejam: a natureza da ação e, consequentemente, o termo inicial da incidência de juros de mora, bem como a correta base de cálculo dos honorários advocatícios; .. A discussão centra-se na correta aplicação das normas referentes ao termo inicial dos juros de mora em repetição de indébito tributário e à conformidade da base de cálculo dos honorários advocatícios com os parâmetros estabelecidos pela coisa julgada. Tais temas tanto não dependem de análise de matéria fático-probatória que são corriqueiramente analisados por esse E. Tribunal (fls. 245-252). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Não houve impugnação da parte agravada. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 85, § 2º, DO CPC/2015; E 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegada violação aos arts. 85, § 2º, do CPC/2015; e 167, parágrafo único, do CTN deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.