STJ HC 860194

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VETORIAIS DA "CULPABILIDADE" E "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, sendo JEFERSON DOS SANTOS condenado a pena de 16 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, GUILHERME JOSÉ DO NASCIMENTO, condenado a pena de 19 anos de reclusão, regime inicial fechado, e GABRIEL BEZERRA DE OLIVEIRA, condenado a pena de 15 anos de reclusão, regime inicial fechado. 2. A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas, além de serem reconhecidas, de ofícios, circunstâncias atenuantes na segunda fase da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo Juiz de primeiro grau, observando as diretrizes do art. 59 do Código Penal. 6. A jurisprud ência do STJ permite a revisão da dosimetria apenas em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso. 7. Não se conhece de matéria que não foi objeto de discussão nas instâncias originárias. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado contra o acórdão assim ementado (e-STJ fls. 14): PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART.121, §2º,IV, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO QUESTIONADOS. DOSIMETRIA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS JUSTIFICADAS. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP. DESNECESSIDADE DE REPARO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.