STJ HC 951052
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário constitucional, e não visualizou flagrante ilegalidade. 2. A defesa alega que o paciente…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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