STJ REsp 1975020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, caberá agravo interno contra decisão proferida monocraticamente pelo relator. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão da Segunda Turma, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REATOR MULTIPROPÓSITO BRASILEIRO - RMB. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA REGULARIDADE DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, tendo apreciado os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão recorrido, de modo que deve ser rejeitada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, do CPC. 2. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. 3. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que houve o "cumprimento integral das condicionantes apontadas no processo de licenciamento", demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (fl. 2.478). O agravante sustenta, em síntese, que: .. ao contrário do quanto consignado na decisão ora agravada, tendo em vista que a Corte de origem, em sede de embargos de declaração, se negou a apreciar todos os fundamentos, tempestivamente interpostos, que se apresentavam nucleares para a decisão da demanda, cometeu ato de entrega de prestação jurisdicional defeituoso, devendo, assim, ser complementado (fl. 2.500). Aduz que: .. não incide, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a questão discutida nos autos não demanda revolvimento do conjunto probatório, tendo em vista que nas razões do acórdão constam as informações relevantes à verificação da violação ao disposto nos artigos 10, da Lei n.º 6938/1981; e 2º,§2º,3º e 8º, da da Resolução CONAMA 237/1997 (fls. 2.500-2.501). Ao final, reque r "o provimento do presente agravo interno, para o total conhecimento e, ao final, provimento do recurso especial" (fl. 2.506). O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN apresentaram impugnação ao agravo interno (fls. 2.513-2.518). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, caberá agravo interno contra decisão proferida monocraticamente pelo relator. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal. 2. Agravo interno não conhecido.