STJ RHC 205056

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal por falta de acesso à integralidade das provas produzidas pela acusação em processo por homicídio qualificado. 2. O acórdão recorrido entendeu que não houve violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF, pois as provas estavam disponíveis nos autos, e afastou alegações de nulidade por captação ambiental sem autorização judicial e quebra da cadeia de custódia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa por falta de acesso à integralidade das provas produzidas pela acusação, em violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF. 4. Outra questão em discussão é se o Tribunal de origem atuou de ofício ao examinar matérias não alegadas pela defesa, como a ilicitude da captação ambiental e a violação da cadeia de custódia. III. Razões de decidir 5. O Tribunal entendeu que a defesa teve amplo acesso às provas, incluindo mídias e documentos, e que eventuais problemas técnicos de acesso não configuram recusa de acesso às provas. 6. O Tribunal de origem examinou matérias não alegadas pela defesa, justificando a exclusão do acórdão impugnado das análises sobre a ilicitude da captação ambiental e a violação da cadeia de custódia. 7. A jurisprudência da Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e não se verificou cerceamento de defesa ou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fls. 257/258). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público do Estado de Goiás apresentou as contrarrazões (e-STJ fls. 257/261). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal por falta de acesso à integralidade das provas produzidas pela acusação em processo por homicídio qualificado. 2. O acórdão recorrido entendeu que não houve violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF, pois as provas estavam disponíveis nos autos, e afastou alegações de nulidade por captação ambiental sem autorização judicial e quebra da cadeia de custódia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa por falta de acesso à integralidade das provas produzidas pela acusação, em violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF. 4. Outra questão em discussão é se o Tribunal de origem atuou de ofício ao examinar matérias não alegadas pela defesa, como a ilicitude da captação ambiental e a violação da cadeia de custódia. III. Razões de decidir 5. O Tribunal entendeu que a defesa teve amplo acesso às provas, incluindo mídias e documentos, e que eventuais problemas técnicos de acesso não configuram recusa de acesso às provas. 6. O Tribunal de origem examinou matérias não alegadas pela defesa, justificando a exclusão do acórdão impugnado das análises sobre a ilicitude da captação ambiental e a violação da cadeia de custódia. 7. A jurisprudência da Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e não se verificou cerceamento de defesa ou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido.