STJ AREsp 2545378

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. FUGA AO AVISTAR OS AGENTES POLICIAIS. AUTORIZAÇÃO DA GENITORA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, em que o agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena substituída por restritivas de direitos. 2. No recurso especial, o agravante alegou violação do art. 157 do CPP, requerendo a declaração de ilegalidade das provas e sua absolvição com base no art. 386, II, do CPP. 3. O Tribunal de origem entendeu que não houve violação de domicílio, pois a entrada na residência foi justificada por fundadas razões, com autorização da mãe do suspeito, e que a diligência policial atendeu às exigências legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência do agravante, sem mandado judicial, foi legal, considerando a alegação de violação de domicílio e a validade das provas obtidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada considerou que a análise do recurso especial demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 6. O Tribunal de origem concluiu que a entrada na residência foi justificada por fundadas razões, diante da fuga do réu e da autorização da sua genitora, atendendo a diligência policial às exigências legais, não havendo falar-se em ilicitude das provas. 7. A jurisprudência do STJ corrobora a legalidade da atuação policial em casos de flagrante delito, desde que haja fundadas razões para a busca domiciliar. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECUROS ESPECIAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ. O agravante foi condenado a 2 anos e 14 dias de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pela prática delitiva tipificada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Neste recurso, sustenta, em suma, não ser o caso de incidência do mencionado óbice sumular, a teor das alegações constantes do agravo (e-STJ, fls. 766-775), requerendo, ao final, o provimento do recurso. No recurso especial, requereu que "seja declarada a ilegalidade dos elementos probatórios constantes dos autos, absolvendo o recorrente do crime de tráfico de drogas com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal" (e-STJ, fls. 728-729). Apresentada contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. FUGA AO AVISTAR OS AGENTES POLICIAIS. AUTORIZAÇÃO DA GENITORA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, em que o agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena substituída por restritivas de direitos. 2. No recurso especial, o agravante alegou violação do art. 157 do CPP, requerendo a declaração de ilegalidade das provas e sua absolvição com base no art. 386, II, do CPP. 3. O Tribunal de origem entendeu que não houve violação de domicílio, pois a entrada na residência foi justificada por fundadas razões, com autorização da mãe do suspeito, e que a diligência policial atendeu às exigências legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência do agravante, sem mandado judicial, foi legal, considerando a alegação de violação de domicílio e a validade das provas obtidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada considerou que a análise do recurso especial demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 6. O Tribunal de origem concluiu que a entrada na residência foi justificada por fundadas razões, diante da fuga do réu e da autorização da sua genitora, atendendo a diligência policial às exigências legais, não havendo falar-se em ilicitude das provas. 7. A jurisprudência do STJ corrobora a legalidade da atuação policial em casos de flagrante delito, desde que haja fundadas razões para a busca domiciliar. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECUROS ESPECIAL DESPROVIDO.