STJ AREsp 2416055

Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. RECURSO MINISTERIAL. Prisão domiciliar PERMITIDA DIANTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PEQUENA QUANTIDADE. PAI FALECIDO. FILHO AUTISTA. PARENTES DISTANTES. recurso especial desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram cumpridos, interposto contra decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus originário, substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar. 2. Fato relevante. A paciente é mãe de criança autista e reside em local onde supostamente ocorria a traficância. 3. Decisão anterior. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por domiciliar, condicionada ao fornecimento de endereço, considerando a situação da criança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente, mãe de criança menor de 12 anos e autista, pode ser substituída por prisão domiciliar, à luz do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar é justificada pela necessidade de proteção à primeira infância, especialmente considerando a condição de autismo da criança, o falecimento do pai, os parentes com residência distante, a necessidade inicial de cuidados de vizinhos e, após, a colocação em abrigo. 6. A análise do caso concreto indicou que a traficância ocorria na residência familiar para depósito, mas sem quantidade relevante (8,10g de crack e 13,80g de maconha ). A situação da criança e a ausência de ameaça ou violência justificam a medida menos gravosa. 7 . A reanálise do acerv o fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. RECURSO MINISTERIAL. Prisão domiciliar PERMITIDA DIANTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PEQUENA QUANTIDADE. PAI FALECIDO. FILHO AUTISTA. PARENTES DISTANTES. recurso especial desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram cumpridos, interposto contra decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus originário, substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar. 2. Fato relevante. A paciente é mãe de criança autista e reside em local onde supostamente ocorria a traficância. 3. Decisão anterior. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por domiciliar, condicionada ao fornecimento de endereço, considerando a situação da criança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente, mãe de criança menor de 12 anos e autista, pode ser substituída por prisão domiciliar, à luz do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar é justificada pela necessidade de proteção à primeira infância, especialmente considerando a condição de autismo da criança, o falecimento do pai, os parentes com residência distante, a necessidade inicial de cuidados de vizinhos e, após, a colocação em abrigo. 6. A análise do caso concreto indicou que a traficância ocorria na residência familiar para depósito, mas sem quantidade relevante (8,10g de crack e 13,80g de maconha ). A situação da criança e a ausência de ameaça ou violência justificam a medida menos gravosa. 7 . A reanálise do acerv o fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.