STJ HC 956357

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.846/2023. LIMITAÇÃO TEMPORAL INTRÍNSECA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO DE INDULTO. ART. 84, XII, DA CF. PRECEDENTE. REQUISITOS ALCANÇADOS APÓS A DATA FIXADA NO INDULTO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jean Michel Nogueira Goncalves contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 414): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.846/2023. LIMITAÇÃO TEMPORAL INTRÍNSECA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO DE INDULTO. ART. 84, XII, DA CF. PRECEDENTE. REQUISITOS ALCANÇADOS APÓS A DATA FIXADA NO INDULTO. Writ indeferido liminarmente. O agravante alega, em síntese, que não pretende concessão de indulto de forma retroativa, o paciente pretende que a progressão de regime se dê adotando como termo inicial a data em que de fato este atingiu o lapso temporal (requisito objetivo), e, partindo desta data, preencheria, portanto, os requisitos para a concessão do indulto (fl. 423). Sustenta que a não realização da detração do tempo de prisão provisória acarretou prejuízo no cálculo das penas. Afirma ser possível considerar a situação anterior para fins de concessão do indulto. Argumenta ter atingido o requisito para progressão em 13/12/2021, data em que atingido o requisito objetivo. Menciona julgados deste Tribunal Superior. Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental (fls. 421/429). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.846/2023. LIMITAÇÃO TEMPORAL INTRÍNSECA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO DE INDULTO. ART. 84, XII, DA CF. PRECEDENTE. REQUISITOS ALCANÇADOS APÓS A DATA FIXADA NO INDULTO. Agravo regimental improvido.