STJ HC 950332

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão que rejeitou preliminares de nulidade e deu parcial provimento à apelação defensiva, absolvendo o acusado da imputação de associação para o tráfico e reconhecendo o tráfico privilegiado, com redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. 4. Outra questão é a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade, mesmo quando pendente de julgamento recurso de embargos de declaração no Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não ocorre nos autos. 6. A pendência de julgamento de embargos de declaração no Tribunal de origem impede a apreciação do habeas corpus, pois o pronunciamento das instâncias ordinárias ainda não é definitivo. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 819-821). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão que rejeitou preliminares de nulidade e deu parcial provimento à apelação defensiva, absolvendo o acusado da imputação de associação para o tráfico e reconhecendo o tráfico privilegiado, com redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. 4. Outra questão é a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade, mesmo quando pendente de julgamento recurso de embargos de declaração no Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não ocorre nos autos. 6. A pendência de julgamento de embargos de declaração no Tribunal de origem impede a apreciação do habeas corpus, pois o pronunciamento das instâncias ordinárias ainda não é definitivo. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.