STJ AREsp 2534354

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca do reconhecimento da ilegitimidade passiva do recorrente, tendo em vista o julgamento extra petita, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo INSTITUTO DE PREV DOS SERV PÚBLICOS DO EST DE RONDÔNIA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial haja vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ (fls. 849-851). Argumenta a parte agravante que "a questão central do recurso especial interposto não demanda um reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica das premissas fáticas fixadas pelo TJRO, para constatar o julgamento extra petita, bem como a ofensa ao artigo 1.013 do CPC" (fl. 864). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Conforme certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca do reconhecimento da ilegitimidade passiva do recorrente, tendo em vista o julgamento extra petita, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.