STJ HC 954378

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de VICTORIO VALERI NETO, contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus formulado em seu favor (fls. 91/92). Nesta via, o agravante sustenta que existe evidente constrangimento ilegal, por falta de provas para a condenação (a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, por lesão corporal gravíssima) ou pela ausência de reconhecimento da incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, ainda porque o acórdão da apelação destoa das mais recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto ao regime prisional aplicado (fechado), mencionando ainda a Súmula 719/STF e a Súmula 440/STJ. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.