STJ HC 940225

DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, visando à absolvição ou desclassificação do crime de roubo qualificado para receptação. 2. Alegações de ausência de auto de reconhecimento e insuficiência probatória. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, conforme entendimento consolidado do STJ e STF. 5. A concessão de ofício da ordem depende da existência de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 6. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demandaria dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo 7. Habeas corpus não conhecido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fl. 201). Imputa-se aos pacientes a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. A defesa alega, em síntese, ausência de lavratura de auto de reconhecimento em delegacia e insuficiência probatória. Requer a concessão da ordem para absolvição dos pacientes, ou, subsidiariamente, desclassificação para receptação culposa, e, em último caso, dolosa. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, visando à absolvição ou desclassificação do crime de roubo qualificado para receptação. 2. Alegações de ausência de auto de reconhecimento e insuficiência probatória. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, conforme entendimento consolidado do STJ e STF. 5. A concessão de ofício da ordem depende da existência de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 6. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demandaria dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo 7. Habeas corpus não conhecido.