STJ AREsp 2521569

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. OUTRAS PROVAS DA TRAFICÊNCIA, ALÉM DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (46 GRAMAS DE COCAÍNA). CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA (ART. 33, §4º, LEI N. 11.343/2006). AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a agravante foi condenada por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, por manter em depósito 94 porções de cocaína, totalizando 46 gramas, prontas para venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso e, subsidiariamente, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desclassificação para uso foi afastada devido à quantidade de droga, forma de apresentação e circunstâncias da apreensão, que indicam tráfico, e o Tribunal de origem ressaltou que a prova testemunhal indica a mercancia da droga, além de outros elementos probatórios, como, por exemplo, embalagens, aparelhos celulares, balança de precisão etc. Destacou-se também que, ainda que a recorrente alegue que utiliza substância entorpecente em uso próprio, essa não é a realidade que se extrai dos autos, especialmente em razão dos depoimentos testemunhais e a forma como foi encontrada a droga, além da quantidade apreendida, denotando claramente o emprego na mercancia da droga. 4. A aplicação do redutor do tráfico privilegiado foi reconhecida, pois não se pode usar ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição da pena. 5. A pena foi recalculada com a aplicação do redutor em seu patamar máximo, estabelecendo-se em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direito. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RECALCULAR A PENA RELATIVA AO DELITO DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS APLICADA, ESTABELECENDO-A EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 167 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO. CONSIDERANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP, SUBSTITUO A PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. A agravante foi condenada em primeira instância por incursão no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, porque, em 24/03/2022, tinha em depósito, para fins de tráfico, 94 porções de cocaína, com peso de 46 gramas, embaladas e prontas para venda. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. OUTRAS PROVAS DA TRAFICÊNCIA, ALÉM DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (46 GRAMAS DE COCAÍNA). CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA (ART. 33, §4º, LEI N. 11.343/2006). AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a agravante foi condenada por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, por manter em depósito 94 porções de cocaína, totalizando 46 gramas, prontas para venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso e, subsidiariamente, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desclassificação para uso foi afastada devido à quantidade de droga, forma de apresentação e circunstâncias da apreensão, que indicam tráfico, e o Tribunal de origem ressaltou que a prova testemunhal indica a mercancia da droga, além de outros elementos probatórios, como, por exemplo, embalagens, aparelhos celulares, balança de precisão etc. Destacou-se também que, ainda que a recorrente alegue que utiliza substância entorpecente em uso próprio, essa não é a realidade que se extrai dos autos, especialmente em razão dos depoimentos testemunhais e a forma como foi encontrada a droga, além da quantidade apreendida, denotando claramente o emprego na mercancia da droga. 4. A aplicação do redutor do tráfico privilegiado foi reconhecida, pois não se pode usar ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição da pena. 5. A pena foi recalculada com a aplicação do redutor em seu patamar máximo, estabelecendo-se em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direito. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RECALCULAR A PENA RELATIVA AO DELITO DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS APLICADA, ESTABELECENDO-A EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 167 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO. CONSIDERANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP, SUBSTITUO A PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.