STJ REsp 1999513

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jorge Pereira Junior contra as decisões monocráticas, de minha lavra, assim ementadas (fls. 4.213 e 4.235): RECURSO ESPECIAL, EVASÃO DE DIVISAS. CONTRARIEDADE AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO FULMINADA PELO ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRARIEDADE AO ART. 59 DO CP. SUPOSTA INIDONEIDADE DO ELEMENTO SOPESADO PARA FINS DE NEGATIVAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 91, I, DO CP, E 387, IV, DO CPP. PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA DO DANO. CONTRARIEDADE AO ART. 1º DO CP. PREJUDICIALIDADE. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões, o agravante reiterou as teses deduzidas no recurso especial, a saber, contrariedade ao art. 41 do CPP; contrariedade ao art. 59 do CP; contrariedade aos arts. 91, I, do CP e 387, IV, do CPP; e contrariedade ao art. 1º do CP. Pugnou, assim, pelo acolhimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.