STJ HC 896829

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO ENTRE CRIMES DE ROUBO MAJORADO. PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Caio Henrique Pereira Soares, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, ao julgar agravo em execução, reconheceu a continuidade delitiva entre crimes de roubo majorado praticados pelo paciente e aplicou a fração máxima de aumento de pena de 3/3 (um inteiro), conforme o art. 71, parágrafo único, do Código Penal. A defesa postula a redução dessa fração ao mínimo de 1/6. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o critério de aplicação da fração de aumento de pena nos casos de crime continuado específico, nos termos do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, considerando a interpretação da Corte de origem em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça pacifica que a individualização da pena é atividade discricionária do julgador, sendo passível de revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou manifesta arbitrariedade, especialmente quando não observados os parâmetros legais e o princípio da proporcionalidade. 4. A j urisprudência do STJ estabelece que, para a continuidade delitiva específica, o intervalo de aumento de pena deve variar de 1/6 até o triplo, dependendo do número de infrações e das circunstâncias judiciais, e não de 2/3 ao triplo, conforme entendido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 5. O STJ adota que, ao fixar a fração de aumento, deve-se considerar tanto elementos objetivos (quantidade de crimes e gravidade) quanto subjetivos (culpabilidade, antecedentes, conduta social, entre outros). 6. Na hipótese, considerando que o paciente cometeu três crimes de roubo majorado em continuidade delitiva e que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a revisão da fração de aumento de pena, observando-se o parâmetro mínimo de 1/6 adotado por esta Corte. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA . RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de CAIO HENRIQUE PEREIRA SOARES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução nº 1.0000.23.174061-4/001). Consta dos autos que o juízo da execução, por ocasião da unificação das penas, indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo praticados pelo paciente. Interposto agravo em execução foi parcialmente provido pela Corte a quo "para reconhecer a figura da continuidade delitiva entre os delitos de roubo majorado, nos moldes do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, aplicando-se o aumento de pena de 3/3 (três terços ou um inteiro) sobre a maior pena fixada" (fl. 94). No presente habeas corpus, a defesa sustenta que a fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser reduzida ao mínimo de 1/6. Foram prestadas informações (fls. 121-464). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem de ofício (fls. 470-474). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO ENTRE CRIMES DE ROUBO MAJORADO. PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Caio Henrique Pereira Soares, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, ao julgar agravo em execução, reconheceu a continuidade delitiva entre crimes de roubo majorado praticados pelo paciente e aplicou a fração máxima de aumento de pena de 3/3 (um inteiro), conforme o art. 71, parágrafo único, do Código Penal. A defesa postula a redução dessa fração ao mínimo de 1/6. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o critério de aplicação da fração de aumento de pena nos casos de crime continuado específico, nos termos do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, considerando a interpretação da Corte de origem em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça pacifica que a individualização da pena é atividade discricionária do julgador, sendo passível de revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou manifesta arbitrariedade, especialmente quando não observados os parâmetros legais e o princípio da proporcionalidade. 4. A j urisprudência do STJ estabelece que, para a continuidade delitiva específica, o intervalo de aumento de pena deve variar de 1/6 até o triplo, dependendo do número de infrações e das circunstâncias judiciais, e não de 2/3 ao triplo, conforme entendido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 5. O STJ adota que, ao fixar a fração de aumento, deve-se considerar tanto elementos objetivos (quantidade de crimes e gravidade) quanto subjetivos (culpabilidade, antecedentes, conduta social, entre outros). 6. Na hipótese, considerando que o paciente cometeu três crimes de roubo majorado em continuidade delitiva e que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a revisão da fração de aumento de pena, observando-se o parâmetro mínimo de 1/6 adotado por esta Corte. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA .