STJ HC 948342

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. LEGITIMIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES. ODOR DE MACONHA E VISUALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES À DISTÂNCIA. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, visando ao reconhecimento da nulidade da apreensão de entorpecentes devido à alegada invasão domiciliar ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência do paciente, sem mandado judicial, foi justificada por fundadas razões que configuram justa causa, legitimando a apreensão de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada na residência foi justificada por fundadas razões, como o odor de maconha e a visualização de entorpecentes, alinhando-se à jurisprudência que permite a mitigação do direito à inviolabilidade domiciliar em situações de flagrante delito. 4. A modificação das premissas fáticas do ingresso dos policiais demandaria revolvimento de provas, inviável na via do habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus em favor de FILIPE MAGALHÃES DE CORDES contra acórdão de apelação do TJSC (e-STJ fls. 27-75). O paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, e ao pagamento de 583 dias-multa, por tráfico de drogas. A defesa aduz, em síntese, que, "apesar do trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, há evidente constrangimento ilegal, quanto a invasão domiciliar" (e-STJ fl. 13). Busca, portanto, "o reconhecimento, de ofício, da nulidade da apreensão dos entorpecentes, determinando-se o consequente desentranhamento da prova dos autos e a posterior absolvição do Paciente" (e-STJ fl. 26). Dispensadas as informações e o parecer ministerial. É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. LEGITIMIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES. ODOR DE MACONHA E VISUALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES À DISTÂNCIA. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, visando ao reconhecimento da nulidade da apreensão de entorpecentes devido à alegada invasão domiciliar ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência do paciente, sem mandado judicial, foi justificada por fundadas razões que configuram justa causa, legitimando a apreensão de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada na residência foi justificada por fundadas razões, como o odor de maconha e a visualização de entorpecentes, alinhando-se à jurisprudência que permite a mitigação do direito à inviolabilidade domiciliar em situações de flagrante delito. 4. A modificação das premissas fáticas do ingresso dos policiais demandaria revolvimento de provas, inviável na via do habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.