STJ REsp 2023379

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. BRONQUITE ASMÁTICA. COMPATIBILIDADE DO TRATAMENTO DE SAÚDE COM O CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que concedeu prisão domiciliar a condenado pelo crime de estupro de vulnerável, sem demonstração de imprescindibilidade da medida. 2. O recorrido cumpre pena em regime fechado por crime hediondo, e a prisão domiciliar foi concedida com base em recomendações relacionadas à pandemia de COVID-19. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de prisão domiciliar a condenado por crime hediondo, sem comprovação de doença grave e incompatibilidade com o encarceramento, viola o artigo 117 da Lei de Execução Penal. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prisão domiciliar para condenados por crimes hediondos só é possível em casos excepcionais, com comprovação de doença grave e impossibilidade de tratamento no sistema prisional. 5. No caso concreto, o recorrido possui apenas está acometido por bronquite asmática, patologia controlável por medicamentos, sem demonstração de grave estado de saúde ou incompatibilidade com o encarceramento. 6. A decisão das instâncias ordinárias violou o artigo 117 da Lei de Execução Penal ao conceder a prisão domiciliar sem os requisitos necessários. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para cassar a concessão da prisão domiciliar, ressalvada a possibilidade de reavaliação por fato superveniente. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com base no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em que se aponta violação aos artigos 67, 112 e 117, todos da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Em linhas gerais, o recorrente alega que a concessão da prisão domiciliar ao recorrido, condenado pela prática de crime hediondo (estupro de vulnerável), sem demonstração concreta de imprescindibilidade da medida, constituiu progressão por salto de regime. O recorrente pondera que o recorrido tem apenas bronquite asmática, de fácil controle com medicação (e-STJ fls. 148-156). A Defensoria Pública Estadual pediu o não conhecimento do recurso ou, alternativamente, o seu desprovimento (e-STJ fls. 187-194). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 392-397). É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. BRONQUITE ASMÁTICA. COMPATIBILIDADE DO TRATAMENTO DE SAÚDE COM O CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que concedeu prisão domiciliar a condenado pelo crime de estupro de vulnerável, sem demonstração de imprescindibilidade da medida. 2. O recorrido cumpre pena em regime fechado por crime hediondo, e a prisão domiciliar foi concedida com base em recomendações relacionadas à pandemia de COVID-19. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de prisão domiciliar a condenado por crime hediondo, sem comprovação de doença grave e incompatibilidade com o encarceramento, viola o artigo 117 da Lei de Execução Penal. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prisão domiciliar para condenados por crimes hediondos só é possível em casos excepcionais, com comprovação de doença grave e impossibilidade de tratamento no sistema prisional. 5. No caso concreto, o recorrido possui apenas está acometido por bronquite asmática, patologia controlável por medicamentos, sem demonstração de grave estado de saúde ou incompatibilidade com o encarceramento. 6. A decisão das instâncias ordinárias violou o artigo 117 da Lei de Execução Penal ao conceder a prisão domiciliar sem os requisitos necessários. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para cassar a concessão da prisão domiciliar, ressalvada a possibilidade de reavaliação por fato superveniente.