STJ EAREsp 2553379

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar e afastou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado ao recorrente, condenado por tráfico de drogas. A parte recorrente alega violação ao domicílio e pleiteia a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação de domicílio, considerando a ausência de prequestionamento da matéria; e (ii) determinar a correta aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, à luz da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de violação ao domicílio carece de prequestionamento, pois não foi objeto de análise específica pelo Tribunal de origem e a parte recorrente não interpôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A aplicação do redutor do tráfico privilegiado exige que o agente seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas, conforme o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 5. A jurisprudência do STJ e do STF considera que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, por si só, não são suficientes para afastar o redutor do tráfico privilegiado, sendo necessária a presença de outros elementos que demonstrem a dedicação habitual do agente ao narcotráfico. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem utilizou como fundamento para afastar a causa de diminuição de pena a quantidade de drogas apreendidas (785g de maconha e 500g de cocaína) e uma condenação por fato posterior, sem fundamentação idônea para negar o benefício. 7. Diante disso, deve ser aplicada a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, considerando a quantidade e a variedade das drogas, com modulação do redutor em 1/6, conforme entendimento consolidado nesta Corte. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, REDIMENSIONANDO A PENA PARA 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO E 417 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O agravante foi condenado pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa, de valor mínimo, estabelecido o regime inicial fechado. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo, para dar parcial provimento ao recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar e afastou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado ao recorrente, condenado por tráfico de drogas. A parte recorrente alega violação ao domicílio e pleiteia a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação de domicílio, considerando a ausência de prequestionamento da matéria; e (ii) determinar a correta aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, à luz da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de violação ao domicílio carece de prequestionamento, pois não foi objeto de análise específica pelo Tribunal de origem e a parte recorrente não interpôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A aplicação do redutor do tráfico privilegiado exige que o agente seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas, conforme o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 5. A jurisprudência do STJ e do STF considera que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, por si só, não são suficientes para afastar o redutor do tráfico privilegiado, sendo necessária a presença de outros elementos que demonstrem a dedicação habitual do agente ao narcotráfico. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem utilizou como fundamento para afastar a causa de diminuição de pena a quantidade de drogas apreendidas (785g de maconha e 500g de cocaína) e uma condenação por fato posterior, sem fundamentação idônea para negar o benefício. 7. Diante disso, deve ser aplicada a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, considerando a quantidade e a variedade das drogas, com modulação do redutor em 1/6, conforme entendimento consolidado nesta Corte. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, REDIMENSIONANDO A PENA PARA 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO E 417 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.