STJ HC 936451

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO EM FRAÇÃO DE 1/6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Geison Vanderson Deoclecio da Silva, condenado a 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal). A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, argumentando que, apesar do afastamento de vetoriais inicialmente valoradas negativamente, o Tribunal de origem manteve a pena-base, configurando reformatio in pejus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção da pena-base após o afastamento de vetoriais negativas pelo Tribunal de origem configura reformatio in pejus, exigindo redução proporcional da pena; e (ii) definir se a atenuante da menoridade relativa deve ser aplicada na fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, sob pena de configurar reformatio in pejus (REsp n. 2.058.970/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/8/2024). 4. No caso, o Tribunal de origem afastou três das seis circunstâncias judiciais negativamente valoradas na sentença (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime), mas manteve a pena-base inalterada, configurando reformatio in pejus e exigindo a redução proporcional da pena. 5. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que "o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado" (AgRg no REsp n. 2.069.190/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) 6. Aplicando a fração de 1/6 para a atenuante da menoridade relativa, a pena final do paciente é redimensionada para 12 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, considerando ausentes causas de aumento ou diminuição na terceira fase da dosimetria. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de GEISON VANDERSON DEOCLECIO DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação criminal 0029017-11.2015.8.17.0001). O paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, em virtude do cometimento do delito de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, §2º, II e IV do Código Penal. Interposta apelação pela defesa, foi desprovida. No presente habeas corpus, a defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena-base. Argumenta que, "havendo afastamento dos vetores equivocadamente valorados na primeira fase da dosimetria da pena, o redimensionamento do quantum imposto é medida a se impor. Logo, não poderia o Revisor, ao reconhecer a ilegalidade e afastar os vetores, manter a pena imposta" (fl. 6). Requer a concessão da ordem para a revisão da dosimetria. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO EM FRAÇÃO DE 1/6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Geison Vanderson Deoclecio da Silva, condenado a 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal). A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, argumentando que, apesar do afastamento de vetoriais inicialmente valoradas negativamente, o Tribunal de origem manteve a pena-base, configurando reformatio in pejus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção da pena-base após o afastamento de vetoriais negativas pelo Tribunal de origem configura reformatio in pejus, exigindo redução proporcional da pena; e (ii) definir se a atenuante da menoridade relativa deve ser aplicada na fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, sob pena de configurar reformatio in pejus (REsp n. 2.058.970/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/8/2024). 4. No caso, o Tribunal de origem afastou três das seis circunstâncias judiciais negativamente valoradas na sentença (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime), mas manteve a pena-base inalterada, configurando reformatio in pejus e exigindo a redução proporcional da pena. 5. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que "o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado" (AgRg no REsp n. 2.069.190/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) 6. Aplicando a fração de 1/6 para a atenuante da menoridade relativa, a pena final do paciente é redimensionada para 12 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, considerando ausentes causas de aumento ou diminuição na terceira fase da dosimetria. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.