STJ AREsp 2662737

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E SIMPLES. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. OUTRAS PROVAS CORROBORATIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em face de acórdão que negou provimento à apelação da defesa, mantendo a condenação do agravante pelos crimes de roubo majorado e roubo simples. A defesa pleiteia o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, com base na inobservância do art. 226 do CPP, e, consequentemente, a absolvição do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de cumprimento formal do art. 226 do CPP na fase inquisitorial acarreta a nulidade do reconhecimento pessoal; (ii) analisar se as demais provas produzidas são suficientes para manter a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mesmo que o reconhecimento pessoal realizado na delegacia tenha desrespeitado os ditames do art. 226 do CPP, tal ato foi confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório, e corroborado por outros elementos probatórios, como o depoimento da vítima, a confissão extrajudicial do réu e os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do recorrente e apreensão de provas materiais, incluindo um simulacro de arma de fogo e as vestes utilizadas nos crimes. 4. A condenação não se fundamenta exclusivamente no reconhecimento pessoal, mas em um conjunto probatório robusto que inclui testemunhos, documentos e apreensões, demonstrando a autoria delitiva do réu com clareza. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, contra o acórdão que negou provimento a apelação da defesa, por meio do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 445): APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR - NULIDADE RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA DELEGACIA - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 226 DO CPP - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - ADEMAIS, CONDENAÇÃO EMBASADA EM OUTRAS PROVAS ALÉM DO RECONHECIMENTO PESSOAL - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA, DE FORMA CABAL, A AUTORIA DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA, INQUIRIDA NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO, DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO CORROBORADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU E DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - DELITO QUE NÃO TEM COMO ÚNICO ELEMENTO DE PROVA O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL, MAS TAMBÉM, O RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO, SOMADAS AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - NÃO ACATAMENTO - PEDID O EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA, COM A INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DOS VALORES SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESGUARDADOS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não provimento do agravo (e-STJ fls. 524/525). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo em recurso especial ou pelo seu desprovimento (e-STJ fls. 542/547). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E SIMPLES. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. OUTRAS PROVAS CORROBORATIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em face de acórdão que negou provimento à apelação da defesa, mantendo a condenação do agravante pelos crimes de roubo majorado e roubo simples. A defesa pleiteia o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, com base na inobservância do art. 226 do CPP, e, consequentemente, a absolvição do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de cumprimento formal do art. 226 do CPP na fase inquisitorial acarreta a nulidade do reconhecimento pessoal; (ii) analisar se as demais provas produzidas são suficientes para manter a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mesmo que o reconhecimento pessoal realizado na delegacia tenha desrespeitado os ditames do art. 226 do CPP, tal ato foi confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório, e corroborado por outros elementos probatórios, como o depoimento da vítima, a confissão extrajudicial do réu e os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do recorrente e apreensão de provas materiais, incluindo um simulacro de arma de fogo e as vestes utilizadas nos crimes. 4. A condenação não se fundamenta exclusivamente no reconhecimento pessoal, mas em um conjunto probatório robusto que inclui testemunhos, documentos e apreensões, demonstrando a autoria delitiva do réu com clareza. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.