STJ RHC 192529

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DA SITUAÇÃO EM QUE SE DEU A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa de Idelvan Martins de Jesus contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a ação penal em curso e a validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais, por suposta prática de porte ilegal de arma e ameaça. O agravante alega constrangimento ilegal e requer o trancamento da ação penal em virtude da nulidade decorrente da prisão em flagrante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a prisão em flagrante realizada por guardas municipais configura ilegalidade; (ii) se é possível o trancamento da ação penal com base na alegação de nulidade da prisão. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento já firmado, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ. 4. Conforme jurisprudência consolidada, o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando evidenciadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa, o que não ocorre no caso concreto. 5. A prisão em flagrante realizada por guardas municipais é válida, nos termos do art. 301 do CPP, que autoriza qualquer do povo a efetuar prisão em flagrante delito, sendo a atuação dos guardas corroborada pela denúncia anônima e circunstâncias que indicam flagrante regular. 6. Não há comprovação de que a prisão em flagrante tenha ocorrido em desacordo com os parâmetros fixados pelo STF ou STJ, inviabilizando o reconhecimento da nulidade apontada e o trancamento da ação penal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto pela defesa de IDELVAN MARTINS DE JESUS contra decisão monocrática por mim exarada que negou provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ 345/348). O recorrente alega, em síntese, a existência de constrangimento ilegal na decisão impugnada que não teria trancado a ação penal. Sustenta a ilegalidade da sua prisão em flagrante delito ao fundamento de ter sido realizada por Guardas Municipais. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado a fim de que seja trancada a ação penal em virtude da nulidade decorrente da sua prisão em flagrante (e-STJ 353/367). Sem contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DA SITUAÇÃO EM QUE SE DEU A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa de Idelvan Martins de Jesus contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a ação penal em curso e a validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais, por suposta prática de porte ilegal de arma e ameaça. O agravante alega constrangimento ilegal e requer o trancamento da ação penal em virtude da nulidade decorrente da prisão em flagrante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a prisão em flagrante realizada por guardas municipais configura ilegalidade; (ii) se é possível o trancamento da ação penal com base na alegação de nulidade da prisão. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento já firmado, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ. 4. Conforme jurisprudência consolidada, o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando evidenciadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa, o que não ocorre no caso concreto. 5. A prisão em flagrante realizada por guardas municipais é válida, nos termos do art. 301 do CPP, que autoriza qualquer do povo a efetuar prisão em flagrante delito, sendo a atuação dos guardas corroborada pela denúncia anônima e circunstâncias que indicam flagrante regular. 6. Não há comprovação de que a prisão em flagrante tenha ocorrido em desacordo com os parâmetros fixados pelo STF ou STJ, inviabilizando o reconhecimento da nulidade apontada e o trancamento da ação penal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido.