STJ REsp 1610916

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PASSIVO AMBIENTAL. PASTAGEM EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. JUROS COMPENSATÓRIOS. OCUPAÇÃO ANCIÃ. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. As questões de mérito do recurso especial demandam melhor definição da base fática para permitir a adequada aplicação do direito federal incidente sobre as matérias. 2. Os vícios de fundamentação do acórdão recorrido nã o garantem a necessária segurança acerca do cenário fático da causa para seu devido enquadramento jurídico, sendo o caso de reenvio do feito à origem para supressão das contradições, omissões e obscuridades ora reconhecidas. 3. Agravo interno provido em parte, para dar provimento ao recurso especial de modo a apenas tornar nulo o julgamento integrativo na origem e determinar sua renovação. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por JORGE MUTRAN EXPORTADORA DE CASTANHA LTDA. contra decisão que conheceu em parte do recurso especial da parte agravada e, nessa extensão, deu- lhe provimento para determinar a apreciação, em liquidação de sentença, do montante a ser depreciado pela ocupação anciã do imóvel e do passivo ambiental a ser recuperado, bem como afastar a incidência de juros compensatórios. Sustenta a parte agravante, em síntese: i) inadmissibilidade do recurso quanto ao passivo ambiental; ii) violação do princípio da não surpresa quanto aos juros; e iii) já ter havido o desconto pela ocupação anterior do imóvel. Requer a reforma da decisão ou submissão do feito ao Colegiado. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PASSIVO AMBIENTAL. PASTAGEM EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. JUROS COMPENSATÓRIOS. OCUPAÇÃO ANCIÃ. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. As questões de mérito do recurso especial demandam melhor definição da base fática para permitir a adequada aplicação do direito federal incidente sobre as matérias. 2. Os vícios de fundamentação do acórdão recorrido nã o garantem a necessária segurança acerca do cenário fático da causa para seu devido enquadramento jurídico, sendo o caso de reenvio do feito à origem para supressão das contradições, omissões e obscuridades ora reconhecidas. 3. Agravo interno provido em parte, para dar provimento ao recurso especial de modo a apenas tornar nulo o julgamento integrativo na origem e determinar sua renovação.