STJ HC 895312

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. OUTRAS PROVAS. DEPOIMENTOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO EM FASES DISTINTAS. NÃO CARACTERIZADO O BIS IN IDEM. GRAVES ABALOS EMOCIONAIS À FILHA DA VÍTIMA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PACIENTE MULTIREINCIDENTE. AUMENTO À FRAÇÃO DE 1/3. PROPORCIONALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo, com uso de arma branca, a 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, reduzidos para 18 dias-multa em apelação. 2. Defesa alega afastamento da majorante de uso de arma branca, fixação da pena-base no mínimo legal e redução do aumento por reincidência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. 4. A análise da legalidade da aplicação da majorante de uso de arma branca sem apreensão e perícia, e a adequação do aumento da pena por reincidência. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A jurisprudência admite a incidência da majorante de uso de arma com base em outros meios de prova, mesmo sem apreensão e perícia. 7. A majoração da pena por reincidência está em conformidade com a jurisprudência, não havendo bis in idem. 8. Não houve manifestação do Tribunal de origem sobre os "graves abalos emocionais", configurando supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem não concedida de ofício por ausência de flagrante ilegalidade. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JONATAN APARECIDO DOS SANTOS DIAS MONTEIRO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo tão somente para reduzir a pena de multa imposta para 18 dias-multa. A defesa alega, em síntese, que a majorante do uso de arma branca deve ser afastada; que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal e que deve ser reduzido o aumento em razão do reconhecimento da reincidência. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. OUTRAS PROVAS. DEPOIMENTOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO EM FASES DISTINTAS. NÃO CARACTERIZADO O BIS IN IDEM. GRAVES ABALOS EMOCIONAIS À FILHA DA VÍTIMA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PACIENTE MULTIREINCIDENTE. AUMENTO À FRAÇÃO DE 1/3. PROPORCIONALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo, com uso de arma branca, a 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, reduzidos para 18 dias-multa em apelação. 2. Defesa alega afastamento da majorante de uso de arma branca, fixação da pena-base no mínimo legal e redução do aumento por reincidência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. 4. A análise da legalidade da aplicação da majorante de uso de arma branca sem apreensão e perícia, e a adequação do aumento da pena por reincidência. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A jurisprudência admite a incidência da majorante de uso de arma com base em outros meios de prova, mesmo sem apreensão e perícia. 7. A majoração da pena por reincidência está em conformidade com a jurisprudência, não havendo bis in idem. 8. Não houve manifestação do Tribunal de origem sobre os "graves abalos emocionais", configurando supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem não concedida de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.