STJ AREsp 2572743

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 284/STF; e 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: É clarividente que a pretensão recursal não estava pautada em nova valoração dos fatos e nas provas que foram produzidas ao longo do procedimento perante à jurisdição ordinária, mas sim na inadequada e ilegal aplicação de determinado dispositivo do Código de Processo Civil. O Recurso Excepcional perante não versava sobre a apreciação da prova produzida, mas sobre a correta aplicação do direito à ampla defesa e ao contraditório. Desse modo, as questões de fato se encontram estabilizadas e não foram - em momento algum - objeto de discussão no que se refere à sua existência ou modo de ser. .. Deve ser destacado, todavia, que o Superior Tribunal de Justiça não está impedido de examinar os fatos da causa, eis que a vedação existente se refere, como acima explicado, à nova valoração probatória dos fatos que integram a lide (fl. 688). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.