STJ AREsp 2598912

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO E PERMANENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que manteve a condenação dos recor rentes pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006). Os recorrentes requerem a absolvição quanto ao crime de associação, sob a alegação de ausência de comprovação de vínculo associativo estável e permanente. Subsidiariamente, pedem a redução das penas e a aplicação de regime de cumprimento mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o vínculo associativo estável e permanente exigido para a configuração do crime de associação para o tráfico foi devidamente comprovado; (ii) se é possível reanalisar o conjunto probatório para modificar as conclusões do acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem conclui que há elementos probatórios suficientes para demonstrar a estabilidade e permanência da associação entre os recorrentes, conforme os depoimentos testemunhais, a quantidade de droga apreendida e o contexto dos fatos, afastando a tese de associação eventual. 4. A pretensão de absolvição pela suposta ausência de habitualidade e permanência no vínculo associativo demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. A dosimetria das penas foi devidamente fundamentada, considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a culpabilidade elevada e os maus antecedentes dos réus. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reexame de fatos e provas não é admissível em recurso especial. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO E PERMANENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que manteve a condenação dos recor rentes pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006). Os recorrentes requerem a absolvição quanto ao crime de associação, sob a alegação de ausência de comprovação de vínculo associativo estável e permanente. Subsidiariamente, pedem a redução das penas e a aplicação de regime de cumprimento mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o vínculo associativo estável e permanente exigido para a configuração do crime de associação para o tráfico foi devidamente comprovado; (ii) se é possível reanalisar o conjunto probatório para modificar as conclusões do acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem conclui que há elementos probatórios suficientes para demonstrar a estabilidade e permanência da associação entre os recorrentes, conforme os depoimentos testemunhais, a quantidade de droga apreendida e o contexto dos fatos, afastando a tese de associação eventual. 4. A pretensão de absolvição pela suposta ausência de habitualidade e permanência no vínculo associativo demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. A dosimetria das penas foi devidamente fundamentada, considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a culpabilidade elevada e os maus antecedentes dos réus. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reexame de fatos e provas não é admissível em recurso especial. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.