STJ AREsp 2746688
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do art. 226 do CPP. ATENUANTES. APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por crime de roubo, com base em reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em conformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal. II. Questão em…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 231 do STJ
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