STJ AREsp 2281790

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. LEGALIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. DOSIMETRIA. REVISÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR DE 1/2 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 283/STF, referente à nulidade de busca domiciliar e redimensionamento de pena em condenação por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser reformada, considerando a alegação de nulidade da busca domiciliar e a necessidade de reanálise da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 4. O Tribunal de origem reconheceu a presença de elementos que justificaram a entrada no domicílio, afastando a necessidade de mandado judicial, o que impede a revisão fática nesta instância. 5. O Tribunal de origem, dentro do seu livre convencimento motivado, fundamentou, com base em argumentos idôneos e específicos dos autos, o porquê da redução em 1/2, havendo destacado, em síntese, a posição de liderança exercida pela agravante, motivo pelo qual não há nenhum ajuste a ser feito na reprimenda imposta. 6. A modificação das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelos agravantes. Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. LEGALIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. DOSIMETRIA. REVISÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR DE 1/2 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 283/STF, referente à nulidade de busca domiciliar e redimensionamento de pena em condenação por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser reformada, considerando a alegação de nulidade da busca domiciliar e a necessidade de reanálise da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 4. O Tribunal de origem reconheceu a presença de elementos que justificaram a entrada no domicílio, afastando a necessidade de mandado judicial, o que impede a revisão fática nesta instância. 5. O Tribunal de origem, dentro do seu livre convencimento motivado, fundamentou, com base em argumentos idôneos e específicos dos autos, o porquê da redução em 1/2, havendo destacado, em síntese, a posição de liderança exercida pela agravante, motivo pelo qual não há nenhum ajuste a ser feito na reprimenda imposta. 6. A modificação das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.