STJ HC 942267
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. CRIMES COM PENA MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A 5 ANOS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 5º E DO ART. 11 DO DECRETO. INAPLICABILIDADE DA SOMA DAS PENAS UNIFICADAS PARA AFERIÇÃO DO LIMITE DE 5 ANOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão que deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, para…
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO FISCAL. BASE DE CÁLCULO E REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUE SUSTENTA O ACÓRDÃO DIVERSA DAS ARGUMENTAÇÕES DO RECURSO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. MUL…
STJ RMS 74991
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