STJ AREsp 2764234

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PRIMARIEDADE DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual o agravante pleiteia a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, argumentando a ausência de fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo, apesar da primariedade técnica e das circunstâncias favoráveis ao réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido apresenta fundamentação idônea para justificar a fixação do regime inicial fechado; e (ii) definir se o regime semiaberto é o mais adequado ao caso, considerando a primariedade do réu e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime inicial fechado, imposto pelo acórdão recorrido, fundamenta-se na natureza e quantidade das drogas apreendidas e no histórico do réu, embora o réu seja primário e as circunstâncias do art. 59 do CP sejam favoráveis, o que não justifica a imposição de regime mais gravoso. 4. Precedente desta Corte estabelece que a fixação de regime mais severo exige fundamentação idônea que demonstre elementos concretos justificando a necessidade de maior rigor, especialmente quando o réu é tecnicamente primário e não possui antecedentes criminais, como na hipótese dos autos. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PRIMARIEDADE DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual o agravante pleiteia a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, argumentando a ausência de fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo, apesar da primariedade técnica e das circunstâncias favoráveis ao réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido apresenta fundamentação idônea para justificar a fixação do regime inicial fechado; e (ii) definir se o regime semiaberto é o mais adequado ao caso, considerando a primariedade do réu e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime inicial fechado, imposto pelo acórdão recorrido, fundamenta-se na natureza e quantidade das drogas apreendidas e no histórico do réu, embora o réu seja primário e as circunstâncias do art. 59 do CP sejam favoráveis, o que não justifica a imposição de regime mais gravoso. 4. Precedente desta Corte estabelece que a fixação de regime mais severo exige fundamentação idônea que demonstre elementos concretos justificando a necessidade de maior rigor, especialmente quando o réu é tecnicamente primário e não possui antecedentes criminais, como na hipótese dos autos. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.