STJ HC 886405

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado a 6 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, por roubo majorado, questionando a fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na gravidade abstrata do delito. 2. O impetrante alega que a fixação do regime fechado não foi devidamente motivada, considerando que o paciente possui circunstâncias judiciais favoráveis e não é reincidente específico, além de a pena ser inferior a 8 anos. 3. O Tribunal de origem justificou o regime fechado com base na reincidência do paciente, conforme o art. 33, § 3º, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial fechado, com base na reincidência, sem fundamentação específica, configura ilegalidade passível de correção por habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Terceira Seção desta Corte não admite habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A jurisprudência do STJ e do STF exige fundamentação específica para a imposição de regime mais gravoso, não bastando a gravidade abstrata do delito. 7. No caso, a reincidência justifica a fixação do regime fechado, conforme entendimento consolidado, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fl. 55 e-STJ: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE ANTONIO NOGUEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão no regime fechado, como incurso nas sanções do art. 157, §2º, II c/c art. 61, II, h do Código Penal. O impetrante sustenta que foi fixado, de maneira idônea, o regime inicial fechado para o cumprimento da pena a que o paciente foi condenado, tendo sido utilizado como fundamento a mera gravidade abstrata do delito imputado. Afirma que, nos termos da Súmula n. 719 do STF, a fixação de regime fechado deve ser feita de maneira motivada, mas que isso não ocorreu nos autos originários, tendo em vista que o paciente detém circunstâncias judiciais favoráveis e não é reincidente específico, além de que a pena definitiva foi fixada em montante abaixo de 8 (oito) anos. Requer, liminarmente e no mérito, a colocação do paciente no regime semiaberto de cumprimento de pena. A defesa alega, em síntese, a ocorrência de ilegalidade na fixação do modo inicial de cumprimento da pena. Requer, assim, a concessão da ordem para readequar o regime prisional. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado a 6 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, por roubo majorado, questionando a fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na gravidade abstrata do delito. 2. O impetrante alega que a fixação do regime fechado não foi devidamente motivada, considerando que o paciente possui circunstâncias judiciais favoráveis e não é reincidente específico, além de a pena ser inferior a 8 anos. 3. O Tribunal de origem justificou o regime fechado com base na reincidência do paciente, conforme o art. 33, § 3º, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial fechado, com base na reincidência, sem fundamentação específica, configura ilegalidade passível de correção por habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Terceira Seção desta Corte não admite habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A jurisprudência do STJ e do STF exige fundamentação específica para a imposição de regime mais gravoso, não bastando a gravidade abstrata do delito. 7. No caso, a reincidência justifica a fixação do regime fechado, conforme entendimento consolidado, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.