STJ HC 951925

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONFISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 25 anos de reclusão por homicídio qualificado e tentativa de homicídio, com pedido de redimensionamento da pena-base e reconhecimento de atenuan te de confissão. 2. A defesa alega erro na dosimetria da pena e requer a concessão da ordem para redução da pena aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal para reavaliar a dosimetria da pena imposta ao paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que gerem constrangimento ilegal. 5. A dosimetria da pena, quando fundamentada em elementos concretos e dentro dos limites da discricionariedade do magistrado, não justifica revisão por esta Corte Superior, exceto em casos de evidente desproporcionalidade. 6. No caso, as instâncias de origem fundamentaram adequadamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo desproporção no aumento da pena-base para cada vítima. 7. Esta Corte não pode se manifestar sobre a alegada atenuante da confissão do crime, pois o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o tema, sob pena de supressão de instância. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCAS FERNANDO DE FARIA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O paciente foi condenado à pena de 25 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 121, § 2º, II e IV, e do artigo 121, § 2º, II e IV, c. c. o artigo 14, II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A defesa ajuizou revisão à Corte de origem, que julgou improcedente o pleito, nos termos do acórdão com a seguinte ementa: REVISÃO CRIMINAL ALEGAÇÕES DE REDIMENSIONAMENTO A MENOR DA PENA-BASE QUANTO AO DELITO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA GEOVANI, E DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO QUANTO AO CRIME CONTRA TICIANE, VEZ QUE O PETICIONÁRIO AFIRMOU QUE O DISPARO CONTRA ELA FOI ACIDENTAL. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NOS TERMOS NO ART. 121, § 2º, II e IV E NO ART. 121, § 2º, II e IV, C. C. O ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. REVISÃO CRIMINAL QUE SE CONSTITUI EM INDEVIDA SEGUNDA APELAÇÃO, DESPROVIDA DE PROVAS NOVAS, NADA HAVENDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ARESTO HOSTILIZADO. Revisão criminal conhecida apenas em parte, e, na parte conhecida, indeferida. A defesa alega, em síntese, a ocorrência de erro na dosimetria da pena. Requer a concessão da ordem para obter a redução da pena aplicada. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONFISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 25 anos de reclusão por homicídio qualificado e tentativa de homicídio, com pedido de redimensionamento da pena-base e reconhecimento de atenuan te de confissão. 2. A defesa alega erro na dosimetria da pena e requer a concessão da ordem para redução da pena aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal para reavaliar a dosimetria da pena imposta ao paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que gerem constrangimento ilegal. 5. A dosimetria da pena, quando fundamentada em elementos concretos e dentro dos limites da discricionariedade do magistrado, não justifica revisão por esta Corte Superior, exceto em casos de evidente desproporcionalidade. 6. No caso, as instâncias de origem fundamentaram adequadamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo desproporção no aumento da pena-base para cada vítima. 7. Esta Corte não pode se manifestar sobre a alegada atenuante da confissão do crime, pois o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o tema, sob pena de supressão de instância. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.