STJ RHC 184910

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RÉU PRESO DURANTE TODA A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, alegando ausência dos requisitos para a custódia preventiva. 2. A prisão foi mantida com base na reincidência do paciente e na necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, conforme art. 312 do CPP. 3. A decisão de manter a prisão preventiva foi fundamentada na sentença penal condenatória recorrível, não configurando antecipação de pena. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais, especialmente na garantia da ordem pública e na prevenção de reiteração delitiva. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi considerada necessária para garantir a ordem pública, dada a reincidência e a gravidade concreta da conduta do paciente. 6. A decisão está alinhada com a jurisprudência que permite a prisão preventiva quando devidamente fundamentada, mesmo na presença de condições pessoais favoráveis ao acusado. 7. A análise do acervo fático-probatório não é cabível nesta instância, impedindo a revisão das conclusões do tribunal de origem. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que o paciente está preso. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RÉU PRESO DURANTE TODA A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, alegando ausência dos requisitos para a custódia preventiva. 2. A prisão foi mantida com base na reincidência do paciente e na necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, conforme art. 312 do CPP. 3. A decisão de manter a prisão preventiva foi fundamentada na sentença penal condenatória recorrível, não configurando antecipação de pena. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais, especialmente na garantia da ordem pública e na prevenção de reiteração delitiva. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi considerada necessária para garantir a ordem pública, dada a reincidência e a gravidade concreta da conduta do paciente. 6. A decisão está alinhada com a jurisprudência que permite a prisão preventiva quando devidamente fundamentada, mesmo na presença de condições pessoais favoráveis ao acusado. 7. A análise do acervo fático-probatório não é cabível nesta instância, impedindo a revisão das conclusões do tribunal de origem. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido.