STJ AREsp 2365472

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADAS RAZÕES. PROVAS LÍCITAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a legalidade de busca pessoal e domiciliar realizada com base em denúncia anônima. 2. Fato relevante. Policiais militares, após denúncia anônima, abordaram o agravado e realizaram busca pessoal, encontrando uma porção de maconha. Posteriormente, ingressaram em sua residência sem mandado judicial, onde apreenderam mais drogas e uma balança de precisão. 3. As decisões anteriores. O Tribunal a quo reconheceu a ilegalidade da busca pessoal e domiciliar, declarando a nulidade das provas obtidas e dos atos processuais subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar, realizada com base em denúncia anônima e sem mandado judicial, é válida e se as provas obtidas podem ser utilizadas no processo penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A busca pessoal e domiciliar realizada apenas com base em denúncia anônima, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a medida, é considerada ilegal. 6. A ausência de investigação prévia ou diligências que comprovem a prática de crime no local invalida a busca e apreensão, configurando constrangimento ilegal. 7. A ilicitude da busca pessoal e domiciliar contamina as provas obtidas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que leva à nulidade dos atos processuais subsequentes. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O parecer do MPF foi pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADAS RAZÕES. PROVAS LÍCITAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a legalidade de busca pessoal e domiciliar realizada com base em denúncia anônima. 2. Fato relevante. Policiais militares, após denúncia anônima, abordaram o agravado e realizaram busca pessoal, encontrando uma porção de maconha. Posteriormente, ingressaram em sua residência sem mandado judicial, onde apreenderam mais drogas e uma balança de precisão. 3. As decisões anteriores. O Tribunal a quo reconheceu a ilegalidade da busca pessoal e domiciliar, declarando a nulidade das provas obtidas e dos atos processuais subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar, realizada com base em denúncia anônima e sem mandado judicial, é válida e se as provas obtidas podem ser utilizadas no processo penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A busca pessoal e domiciliar realizada apenas com base em denúncia anônima, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a medida, é considerada ilegal. 6. A ausência de investigação prévia ou diligências que comprovem a prática de crime no local invalida a busca e apreensão, configurando constrangimento ilegal. 7. A ilicitude da busca pessoal e domiciliar contamina as provas obtidas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que leva à nulidade dos atos processuais subsequentes. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.