STJ AREsp 2681293

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o agravante busca a absolvição pelo delito de associação para o tráfico de drogas, sustentando a insuficiência probatória quanto ao vínculo associativo com o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) avaliar se o conjunto probatório é suficiente para configurar o crime de associação para o tráfico de drogas, afastando a tese de insuficiência probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que os policiais civis, após investigações e denúncias anônimas detalhadas, realizaram campanas e observaram movimentações típicas de tráfico de drogas nas residências das agravantes. 4. O conjunto probatório corrobora a prática de associação para o tráfico, evidenciado pela apreensão de entorpecentes, petrechos para embalagem de drogas, e significativa quantia em dinheiro, indicando vínculo estável e duradouro entre as rés para a prática do tráfico, afastando a tese de insuficiência probatória. 5. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, em que a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu desprovimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o agravante busca a absolvição pelo delito de associação para o tráfico de drogas, sustentando a insuficiência probatória quanto ao vínculo associativo com o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) avaliar se o conjunto probatório é suficiente para configurar o crime de associação para o tráfico de drogas, afastando a tese de insuficiência probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que os policiais civis, após investigações e denúncias anônimas detalhadas, realizaram campanas e observaram movimentações típicas de tráfico de drogas nas residências das agravantes. 4. O conjunto probatório corrobora a prática de associação para o tráfico, evidenciado pela apreensão de entorpecentes, petrechos para embalagem de drogas, e significativa quantia em dinheiro, indicando vínculo estável e duradouro entre as rés para a prática do tráfico, afastando a tese de insuficiência probatória. 5. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.